Termo de cessão de uso e fornecimento de conteúdos.

Através deste documento Táxi Botucatu, empresa privada sediada em Botucatu/SP, titular de todos os direitos sobre o site www.botucatu.taxi.br, neste ato denominado TÁXI BOTUCATU de um lado, e de outro lado;

VOCÊ, que após confirmar na página de cadastro a concordância com as cláusulas desse termo, será denominado USUÁRIO ADERENTE; reciprocamente estabelecemos as seguintes condições:

O presente documento é regido pela Lei brasileiro conforme previsto no artigo 9° do Decreto-lei 4.657/1942, aplicando-se quanto às suas omissões a Lei 10.406/2002 e a Lei 8.078/1990.

OBJETO

1. O objeto desse termo é a cessão de uso e o fornecimento de conteúdo de modo gratuito através da internet pelo site www.botucatu.taxi.br de domínio e propriedade do TÁXI BOTUCATU ao USUÁRIO ADERENTE a fim de viabilizar corridas de táxi a um preço fixo pré determinado conforme rota planejada pelo usuário.

2. O serviço de táxi prestado se limita aos termos legais das leis de trânsito, não sendo permitido carregar mais de quatro pessoas.

3. Este serviço táxi está condicionado apenas ao transporte de passageiros, em caso de transporte com carga excedente deverá ser avisado ao taxista antes da contratação do serviço.

4. Tempo de espera não pode exceder a dez minutos a partir do momento do aviso de chegada do taxista no seu endereço de saída ou no seu endereço de chegada, não comprometendo assim o agendamento de outros serviços a espera do táxi.

5. A previsão de chegada do táxi a partir do momento da chamada será informada pelo taxista.

6. Toda informação omitida pelo USUÁRIO que possa impossibilitar um transporte seguro e possível pode causar a rejeição pelo taxista na prestação do serviço.

7. Desde já fica expressamente proibida qualquer cópia ou reprodução que desrespeite a Lei 9.610/1998.

DIREITOS E DEVERES DO TÁXI BOTUCATU.

1. TÁXI BOTUCATU tem como objetivo dar ao usuário a informação do valor fixo que irá pagar conforme sua rota pré estabelecida no roteiro do mapa de Botucatu. Bastando discriminar seu ponto de partida e seu ponto de chegada. Conforme resultado de distância planejada será dado o valor fixo pela qual o usuário pagará por seu trajeto. Exceto condições não estabelecidas conforme objeto de contrato.

2. A divulgação de textos, imagens, áudio, logotipos, slogans, marcas, expressões de propagandas, domínios, nomes comerciais, obras intelectuais, softwares, tecnologia e etc., exceto o material recebido dos autores para publicação, é de exclusiva propriedade do TÁXI BOTUCATU o qual detém todos os direitos autorais.

3. A prática de ato que viole os direitos autorais, através da utilização imprópria e/ou ilícita, dos conteúdos fornecidos através deste instrumento, implica na responsabilidade direta do USUÁRIO ADERENTE o qual responderá civil, criminal e administrativamente na forma da lei pelos atos ilícitos que praticar.

4. O TÁXI BOTUCATU poderá unilateralmente praticar todos os atos autorizados por lei a fim de proteger os direitos autorais próprios e de terceiros, inclusive adotando mecanismos restritivos do acesso.

5. O TÁXI BOTUCATU se responsabiliza pelo acesso constante, ininterrupto e isento de erros do site www.botucatu.taxi.br ao USUÁRIO ADERENTE, ficando ressalvados os casos em que as interrupções e erros no funcionamento estejam ligados a problemas no sistema de telecomunicações, decorrentes da complexidade tecnológica e de fatos alheios à sua responsabilidade, como defeitos em softwares, hardwares, sistemas de processamento, bem como inabilidade do USUÁRIO ADERENTE para operar no sistema, ou qualquer outro problema tecnológico vinculados aos seus servidores.

6. Não se caracteriza a responsabilidade do TÁXI BOTUCATU nos casos decorrentes da utilização indevida do nome (login) ou da senha do USUÁRIO ADERENTE por terceiros. Assim como não responderá por prejuízos causados por terceiros em virtude da utilização dos dados cadastrais do USUÁRIO ADERENTE, que forem veiculados de acordo com os termos deste contrato.

7. O TÁXI BOTUCATU não se responsabiliza por cadastros feitos por terceiros.

8. O TÁXI BOTUCATU não se responsabiliza civil, criminal ou administrativamente pelo conteúdo fornecido através da cessão de uso por patrocinadores ou indiretamente através de seus sites.

9. O domínio do site do TÁXI BOTUCATU é exclusivamente www.botucatu.taxi.br, não se responsabilizando aquele por acessos do USUÁRIO ADERENTE a outros domínios, mesmo que tais se apresentem com as mesmas características do TÁXI BOTUCATU.

DOS DIREITOS E DEVERES DO USUÁRIO ADERENTE

1. O acesso ao TÁXI BOTUCATU fica inteira e totalmente vinculado a concordância e aceitação das condições previstas neste documento através do registro no campo próprio quanto a tal condição.

2. Após o registro da concordância pelo USUÁRIO ADERENTE na página de cadastro, este fornecerá nos campos específicos todas as informações solicitadas a fim de que, posteriormente seja iniciado o envio de trabalhos e promoções e a utilização full do site.

3. O não preenchimento do cadastro pelo USUÁRIO ADERENTE não afasta o conhecimento quanto aos termos e condições deste instrumento, os quais estão disponíveis sob a forma de links no rodapé de todas as páginas do site.

4. O USUÁRIO ADERENTE se responsabiliza inteiramente pelo sigilo e manutenção de sua senha e login, através dos quais realiza a navegação e a inserção de conteúdos no site.

5. É responsabilidade de o USUÁRIO ADERENTE manter seus dados cadastrais atualizados, bem como a informar imediatamente através de email ao TÁXI BOTUCATU qualquer suspeita de uso indevido ou não autorizado de sua senha, login ou dados cadastrais.

6. É de inteira responsabilidade do USUÁRIO ADERENTE as informações dispostas em seu cadastro, sendo considerada falsidade ideológica o fornecimento de informações inverídicas, tornado sem efeito e extinto, sem pré-aviso, qualquer vínculo jurídico entre as partes e ficando autorizado o TÁXI BOTUCATU a bloquear o acesso do USUÁRIO ADERENTE.

7. Na hipótese da constatação pelo TÁXI BOTUCATU de cadastro inválido, este será sumariamente e sem pré-aviso cancelado. Neste caso ficará sem efeito os termos do plano de premiação.

8. O USUÁRIO ADERENTE não poderá manter mais de 1 (um) cadastro ativo no site. Constatando o TÁXI BOTUCATU fica autorizado a adotar os procedimentos necessários para assegurar o cumprimento desta cláusula.

9. O reconhecimento do valor levantado é de absoluta responsabilidade do USUÁRIO ADERENTE, tanto em relação ao seu levantamento no mapa quanto a sua distância e rota calculada. Nestes termos o USUÁRIO ADERENTE responderá por seus erros ou negações, lembrando que o táximetro que é o meio de cobrança regulamentada estará ligado informando ao taxista se o preço fixo pré determinado pelo USUÁRIO é de fato aquele estipulado por sua rota assim traçada.

10. No caso de ocorrer à responsabilização do TÁXI BOTUCATU por qualquer ato praticado pelo USUÁRIO ADERENTE, aquele fica autorizado a efetuar a denunciação da lide e a promover a ação regressiva para o fim de ressarcir-se de quaisquer despesas ou prejuízos que tenha realizado em decorrência daqueles atos.

11. O USUÁRIO ADERENTE terá seu nome cadastrado juntamente com todo dado preenchido tendo o direito ao sigilo da fonte.

12. O cadastro preenchido pelo USUÁRIO ADERENTE será avaliado pelo TÁXI BOTUCATU que poderá rejeitar sua inscrição, sem que isto implique na responsabilidade solidária ou subsidiária entre as partes.

13. Através do presente documento o USUÁRIO ADERENTE declara expressamente que aceita receber propagandas via email ou celular de divulgação pelo TÁXI BOTUCATU, por prazo indeterminado e em caráter irrevogável, indisponível e irretratável.

14. O USUÁRIO ADERENTE autoriza sem restrições ou condições ao TÁXI BOTUCATU a realizar as adaptações de forma para a melhor apresentação dos conteúdos fornecidos. Quaisquer alterações de cadastro deverão ser informadas pelo USUÁRIO ADERENTE, ou mediante sua autorização.

15. Havendo a constatação de que o endereço fornecido para o TÁXI BOTUCATU não codiz com o real, este poderá sem pré-aviso cancelar seu cadastro podendo o USUÁRIO ADERENTE responder conforme peso da lei.

16. O USUÁRIO ADERENTE que tenha recebido prêmios ou incentivos em dinheiro se obriga a devolvê-lo integralmente e corrigido monetariamente de acordo com a lei, caso venha a ser constatado pelo MUNDO EDUCAÇÃO que o material objeto da premiação tenha sido obtido de modo ilícito ou sem atender à lei autoral.

17. O TÁXI BOTUCATU não se responsabiliza por conteúdos e objetos deixados dentro do veículo, devendo o USUÁRIO ADERENTE cobrir as despesas de entrega em caso solicitado, ou ficarão à disposição do taxista. Desta forma, eventuais perdas ou outras práticas lesivas ao taxista realizadas por usuários não são da responsabilidade do TÁXI BOTUCATU.

INFORMAÇÃO QUANTO AO CADASTRO REALIZADO

1. O TÁXI BOTUCATU conforme dados cadastrais não se responsabiliza pelos atos que decorram dessa informação e nem se obriga a proteger os dados cadastrais preenchidos pelo USUÁRIO ADERENTE.

DA PROMOÇÃO

1. O TÁXI BOTUCATU dará a oportunidade para USUÁRIO ADERENTE através deste site agendar seu transporte pagando um preço fixo já estabelecido, conforme sua rota planejada.

2. As rotas têm caráter informativo e promocional e serão concedidos de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade do TÁXI BOTUCATU.

3. De acordo com a rota estabelecida na Tabela de preços localizada na página de ROTA após o login do USUÁRIO ADERENTE poderá haver uma premiação, a qual será condicionada aos seguintes termos:

a) que o TÁXI BOTUCATU tenha recebido os valores referentes aos patrocínios;

b) impossibilidade financeira decorrente de outras condições tecnológicas as quais o TÁXI BOTUCATU não seja responsável.

4. Desde já o USUÁRIO ADERENTE se declara ciente e concorda com os termos e condições expressos no item da PROMOÇÃO deste instrumento.

REGRAS PARA PUBLICAÇÃO

1. O TÁXI BOTUCATU não divulga em nenhuma hipótese, sendo terminantemente proibida a apresentação de textos com conteúdos racistas ou discriminatórios, caso em que se utilizando o Usuário ADERENTE dessa prática será suspenso e bloqueado o seu acesso.

2. Não serão publicados pontos de rotas sem a legitimidade e autorização do patrocinador.

3. Não será admitido de última hora alteração de rota já planejada.

O USUÁRIO ADERENTE reconhece o direito unilateral do TÁXI BOTUCATU de alterar os termos e condições desse documento, cabendo-lhe o direito de informação através do correio eletrônico ou na home page do TÁXI BOTUCATU.

O presente documento poderá ser extinto a qualquer tempo e independentemente de justificação ou justa causa através de comunicação prévia por escrito de forma impressa ou eletrônica com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis sem que o exercício desse direito acarrete deveres de indenizar, tornando inexistentes todos os seus efeitos, inclusive aqueles que envolvam eventuais sistemas de premiação.

A rescisão com justa causa desse termo acarreta para o MUNDO EDUCAÇÃO o direito unilateral de decidir sobre o interesse, oportunidade e conveniência de aceitar o pedido de recadastramento do USUÁRIO ADERENTE que tenha dado causa para a extinção do contrato.

As partes elegem a Comarca de Botucatu/SP, com a renúncia de qualquer outra por mais privilegiada que seja para discutirem quaisquer desacordos relativamente a aplicação das cláusulas aqui referidas.

Estando as partes cientes a respeito das cláusulas deste termo de cessão de uso e fornecimento de conteúdos, aderem reciprocamente através de meio eletrônico às suas cláusulas, sem quaisquer direitos ou reclamações quanto à sua interpretação ou aplicação.

Botucatu, 20 outubro de 2019

Publicado por: Táxi Botucatu